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O objetivo da Resolução que entra em vigor a partir de 23/12/2020 – RDC n. 331/2019 e da Instrução Normativa n. 60/2019 é proteger a saúde dos consumidores fornecendo padrões microbiológicos a serem adotados pela cadeia produtiva de alimentos. RDC nº 331/2019, que dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação e a IN nº 60/2019, que estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.